Data: 23/06/2014
Veja abaixo a cartilha elaborada pela SMPE para esclarecer os principais pontos referentes ao Decreto nº 8264/14, que regulamenta a Lei n° 12.741/12. A lei garante aos cidadãos o conhecimento mais claro da carga tributária incidente sobre cada produto e serviço que cons...
Data: 06/06/2014
A ACIL (Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme) informa que, a partir do dia 9 de junho de 2014 (segunda-feira), todas as empresas que vendem ou prestam serviços para o consumidor final serão obrigadas a destacar na Nota ou no Cupom Fiscal o detalhamen...
Data: 25/04/2014
Foi sancionada lei que prevê pagamento de multa para quem não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor em 120 dias. A lei veio com um veto. O trecho que estabelecia q...