Poder Judiciário e Parceiros preocupados com os adolescentes apresentam quadro atual de infrações e proposta de melhoria
Reunião foi realizada no dia 29 de novembro na Acil e contou com a presença de autoridades. Confira a matéria completa com dados relevantes e ações que podem ser tomadas
EXPOSIÇÃO DE ATENDIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE LEME AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI EM PARCERIA COM AS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR E GUARDA MUNICIPAL, SETOR PSICOSSOCIAL DO JUÍZO E REDE ASSISTENCIAL DE APOIO DO MUNICÍPIO
Dados relevantes referente período de julho/2015 a outubro de 2016:
Adolescentes apreendidos em flagrante no período de julho/2015 a outubro/2016: 378
Adolescentes liberados por indisponibilidade de vagas: julho/2015 a outubro/2016: 181
Adolescentes cumprindo medida de internação na Fundação Casa: 73
Adolescentes que cumpriram MSE de internação: maio/2014 a outubro/2016: 215
Adolescentes com medidas de LA/ PSC aplicadas no período de julho/15 a outubro/2016: 108
Adolescentes cumprindo medida de L.A. e P.S.C. em outubro 2016: 187
Adolescentes internados na Fundação CASA no período de maio/2014 a outubro/2016: 300 jovens em cumprimento de MSE de internação, o que gera média de 10 por mês.
O SINASE estava em implementação desde o ano de 2006, criado por meio da Resolução nº 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Em 2012, por meio da Lei Federal nº 12.594/2012, ganhou status de Política Pública, passando a ser obrigatória a elaboração e implementação, nas 03 (três) esferas de governo, dos chamados “Planos de Atendimento Socioeducativo” (de abrangência decenal), com a oferta de programas destinados à execução das medidas socioeducativas em meio aberto (cuja responsabilidade ficou a cargo dos municípios) e privativas de liberdade (sob a responsabilidade dos estados), além da previsão de intervenções específicas junto às famílias dos adolescentes socioeducandos.
O perfil dos adolescentes em conflito com a lei no município de Leme indica que a maioria é adolescente do sexo masculino, entre 16 e 18 anos, tendo como ato infracional predominante o envolvimento com o tráfico de drogas.
Um diagnóstico realizado pela equipe do Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS em 2015, considerando os anos de 2013 e de 2014, apresentam os seguintes dados:
Do total de 219 ocorrências de ato infracional, aproximadamente 64% destas (140 ocorrências) se referem ao envolvimento dos adolescentes com o tráfico de entorpecentes. Ressalte-se que, muitas vezes, o envolvimento do adolescente com o tráfico de drogas acaba também estimulando o seu envolvimento com os demais atos infracionais que nesta pesquisa aparecem de forma significativa, tal como o roubo qualificado, roubo simples e o furto.
Em 2015, segundo dados da Vara da Infância e Juventude, foram internados 142 adolescentes em medida de privação de liberdade e outros 100 adolescentes foram colocados em medida de Liberdade Assistida. Em 2016, foram internados 236 e outros 83 foram colocados em medida de liberdade assistida e mais os que são egressos da fundação, cujas medidas de internação são substituídas por liberdade assistida.
Segundo dados da fundação CASA, neste período, 300 adolescentes apreendidos em cumprimento de MSE de internação, o que gera média de 10 por mês.
Dados referentes ao acompanhamento dos processos de Ato Infracional em andamento na Vara da Infância e Juventude no ano de 2015, com medida socioeducativa de Liberdade Assistida sendo executada no CREAS, indicam uma crescente demanda pelo atendimento dos adolescentes ao longo do ano. Em 2016, temos uma média de 150 a 200 adolescentes em cumprimento de medidas/mês.
O Núcleo de Medidas Socioeducativas do CREAS é responsável pelo atendimento dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, Liberdade Assistida (L.A.) e Prestação de Serviço à Comunidade (P.S.C.), bem como de suas famílias.
É também responsabilidade do CREAS o atendimento das famílias dos adolescentes que estão em medida de internação nas Unidades da Fundação CASA.
Ocorre que a equipe técnica do Núcleo de Medidas Socioeducativas do CREAS está atualmente formada por 04 técnicos de nível superior, 04 monitores e 01 educadora, além de 02 técnicos (contratados pelo CMDCA), um voluntário (professor de música) e 02 colaboradores, todos do APAS (Associação Presbiteriana de Ação Social) quando o número de técnicos, de acordo com as normativas do SINASE, em razão da demanda existente, comportariam 08 técnicos de nível superior e demais colaboradores. A equipe mínima deveria ser composta por técnicos de diferentes áreas do conhecimento, garantindo-se o atendimento psicossocial e jurídico pelo próprio programa ou pela rede de serviços.
Atuação do Poder Judiciário:
O atendimento inicial do adolescente no Sistema Socioeducativo se dá quando o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional é encaminhado à Autoridade Policial competente (art. 172 ECA). Em se tratando de ato infracional sem grave ameaça, o adolescente pode ser prontamente liberado pela Autoridade Policial aos pais e responsáveis. Quando se trata de ato com repercussão social, grave ameaça ou reiteração, para garantir a integridade do adolescente e/ou sociedade, ele não é liberado (art. 174/ ECA).
Disponibilizada a vaga, o adolescente sai da Cadeia e é removido para a Fundação Casa – em 45 dias, realizada audiência e imposição de MSE (em meio fechado ou aberto)
Em não sendo disponibilizada a vaga, o adolescente é liberado e o procedimento segue com audiência e imposição de MSE (em meio fechado ou aberto)
Na audiência de apresentação, são colhidos dados pela magistrada. O diagnóstico inicial do adolescente permitirá revelar aspectos que norteiam a trajetória de vida do jovem e sua família, com características e demandas a partir do olhar específico da equipe de referência, em um processo humanizado, baseado na escuta, respeito e empatia, a fim de levantar dados sobre possíveis encaminhamentos e subsidiar a intervenção da equipe técnica que fará seu acompanhamento.
Atendimento ideal: O atendimento inicial se dará por meio de entrevista com o adolescente e o familiar que o estiver acompanhando para início do diagnóstico e levantamento conjunto das necessidades dos familiares / adolescentes. As necessidades de encaminhamento para a rede de serviços serão analisadas a partir deste diagnóstico.
PÚBLICO ALVO:
Adolescentes multirreincidentes em cumprimento de MSE de internação – Fundação Casa (PODER JUDICIÁRIO)
Adolescentes com a primeira passagem pela Vara da Infância e Juventude – encaminhamento ao CREAS (REDE ASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO DE LEME)
Adolescentes que contam com suporte familiar e necessitam de orientação, apoio e encaminhamento (SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA)
Na atualidade:
Apoio do Setor Psicossocial do Juízo de Leme: implementação do primeiro atendimento em conjunto com a audiência de apresentação presidida pela Juíza da Vara da Infância e Juventude
Atuação das Polícias Civil, Militar e Guarda Municipal de Leme:
Delegado Titular – JOÃO PINHEIRO NETO
Comandante da Polícia Militar – Capitão ALEXANDRE RONEY DE LIMA
Comandante da Guarda Municipal – RENATO GONÇALVES
Trabalho em caráter repressivo – apreensões – procedimento judicial; preventivo:
Parceria com o Poder Judiciário: atuação complementar – elaboração de duas turmas de desenvolvimento de atividades desportivas, trabalhos de natureza administrativa dentro da Corporação, a fim de despertar nestes jovens a disciplina e o preparo para o desenvolvimento de atividade profissional que lhes garanta o futuro - (uma das condições para o cumprimento de MSE da liberdade assistida – meio aberto)
ATUAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:
Inserção no estudo a ser desenvolvido pelo CODEL envolvendo crianças e adolescentes da cidade de Leme, apontando os seguintes aspectos:
1.Abuso de álcool e outras drogas, 2. Atividades exercidas no período de lazer, 3. Frequência e desempenho escolar, 4. Círculo de convivência. 5. Problemas com estabelecimento de normas no ambiente doméstico, 6. Aspectos do desenvolvimento psicológico e de personalidade, 7. Atitudes, valores e crenças do adolescente e 8. Histórico de envolvimento do jovem com atividades ilícitas.
Criação de grupos de atendimento aos adolescentes: voluntários que se disponibilizem a orientar turmas visando a preparar formadores de opinião (uma das condições para o cumprimento de MSE da liberdade assistida – meio aberto)
METAS A SEREM ATINGIDAS:
Proporcionar ao adolescente autor de ato infracional instrumentos para que ele compreenda a necessidade de respeitar as normas sociais vigente, evitando a prática de atos infracionais e a reincidência.
Somente haverá modificação no quadro fático quando todos estes dados forem levantados, para serem trabalhados em ações coordenadas pelo Poder Público e a sociedade civil, de modo que sejam oferecidas atividades a propiciar proteção, orientação e encaminhamento que evitem a inserção dos adolescentes no meio infracional.
Ademais, a intervenção com a família do adolescente infrator deve prezar pela recuperação e fortalecimento dos vínculos entre seus membros, assim como o resgate da relação familiar com a comunidade/sociedade.
INDAGAÇÃO:
Até quando a sociedade de Leme irá esperar para contribuir no oferecimento de oportunidades aos jovens que representam a força produtiva e o futuro das próximas gerações?
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