NOTA DE REPÚDIO - Cancelamento de benefícios fiscais ou de aumento de alíquotas em impostos
A ACIL – Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme, representando seus 1.700 Associados dos Setores de Agricultura, Comércio, Serviços e Indústria, manifesta seu total repúdio a todo e qualquer cancelamento de benefícios fiscais ou de aumento de alíquotas em impostos, que possam afetar ou vir a prejudicar os setores produtivos em sua capacidade competitiva, e mediante as medidas recentes aprovadas pelo Governo do Estado de São Paulo, a partir da autorização conferida pelo artigo 22 da nova Lei nº. 17.293, de 15 de outubro de 2020, em que o Governo sancionou os decretos: 65.252, 65.253, 65.254 e 65.255, sendo que estes tiram a isenção de alguns produtos, criam alíquotas, alteram a base de cálculo e restringem a aplicação de benefícios, como o crédito outorgado. Neste sentido, a ACIL enviará ofícios ao Governo Estadual e à ALESP, apresentando nossa preocupação quanto às consequências e desdobramentos que tais medidas refletirão na cadeia produtiva e competitividade do setor, mediante estudo que apresenta impacto negativo, como também, solicitando revisão destes órgãos de Governo sobre tais medidas; e ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, apresentando nossa preocupação sobre o risco do aumento de roubos e furtos no campo.
E para corroborar no embasamento de nosso repúdio às aprovações dos decretos, abaixo apresentamos link de estudo produzido pela FAESP – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo, sobre o impacto do ajuste:
Leme, SP – 09 de dezembro de 2020