COMUNICADO - Pedidos de abertura, do comércio, no dia 15/11 serão aceitos até o dia 24/10
Atenção Sr. Empresários e Contabilistas,
Conforme consta em CCT – 2013/2014 Horário Do Município de Leme , Cláusula 4.2 (conforme transcrito abaixo), fica permitido abertura das Empresas no dia 15/11 mediante pedido de abertura.(Por favor ler a Cláusula abaixo)
Estaremos recebendo o pedido de Abertura em feriado até dia 24/10.( O formulário encontra-se disponível em nosso site www.scvpirassununga.com.br em FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS)
4.2 - FERIADO DE 15 DE NOVEMBRO DE 2014 (SÁBADO) - Fica facultado o funcionamento e trabalho no comércio no feriado do dia 15/11/2014, excepcionalmente das 09h00 às 13h00, devendo as empresas que optarem em funcionar nesta data, observar e respeitar as seguintes regras e condições:
a) as empresas deverão encaminhar requerimento ao sindicato profissional com antecedência mínima de 20(vinte) dias que antecede o feriado, que após análise conjunta com o sindicato patronal e uma vez verificado o cumprimento integral da(s) convenção(ões) coletiva(s) de trabalho da categoria, poderão autorizar o trabalho no referido feriado, concedendo às empresas, certidão conjunta para referido funcionamento e trabalho neste feriado;
b) apresentação pela empresa, de declaração de que está sendo cumprida integralmente a(s) convenção(ões) coletiva(s) de trabalho;
c) pagamento do dia do feriado trabalhado em dobro;
d) pagamento do vale-transporte;
e) indenização a título de alimentação, no valor de R$18,00(dezoito reais);
f) o pagamento pelas horas trabalhadas extraordinariamente no feriado não poderá ser substituído pelo acréscimo ou decréscimo no banco de horas dos empregados;
g) fica proibido o trabalho dos menores e das mulheres gestantes neste feriado, exceto se os próprios se manifestarem por escrito no sentido contrário;
h) a recusa ao trabalho neste feriado não se constituirá em infração contratual e nem poderá justificar qualquer sanção ao empregado.
Para mais informações entre em contato com o Sincomércio:
(19) 3561-2342 - http://www.scvpirassununga.com.br/