ACIL lamenta veto do Presidente ao Refis para o SIMPLES
No último dia 7 o Presidente Bolsonaro vetou o Projeto de Lei que estabelecia o Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional. O Projeto permitiria que mais de R$ 50 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais e empresas que se enquadram no regime do SIMPLES fossem parceladas em até 15 anos, mediante o pagamento de uma entrada. O veto se baseou na “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, uma vez que implicaria em renúncia de receita sem previsão de compensação e também devido ao artigo 73 da Lei Eleitoral.
Diante do cenário econômico provocado pela pandemia, esperava-se que o Presidente agisse em relação às MEIs e empresas optantes pelo SIMPLES como fez com a desoneração da folha de pagamentos, que beneficia 17 setores que mais empregam (as grandes empresas), sem compensar a renúncia de receitas.
O presidente a ACIL Gustavo Cazelli lembra que, como entidade representativa do comércio e indústria de Leme, a ACIL se associa à Federação Nacional de Associações Comerciais no protesto pelo veto presidencial. “É lamentável que exatamente os mais fragilizados como MEIs e empresas do SIMPLES sejam penalizados agora quando a economia começa a voltar aos níveis pré-pandemia. Era a hora do Governo apoiar quem precisa de fôlego para se recuperar, uma vez que não se trata de um calote mas de parcelamento das dívidas tributárias”, lamenta Gustavo.
Mesmo que o veto seja derrubado pelo Congresso, isso só ocorrerá em fevereiro devido ao recesso parlamentar. No entanto, o prazo para adesão ao SIMPLES termina em 31 de janeiro e a MPE com débitos não poderão aderir.
Seguindo o exemplo da Facesp, a ACIL apoia o abaixo assinado para derrubar o veto presidencial. Para assinar, CLIQUE AQUI.